POLÍTICA DE GRATUIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)
Conforme estabelece a Lei Municipal nº 5.014, de 22 de março de 2018, em seu Artigo 2º, terão direito ao benefício de gratuidade:
Pessoas com deficiência pertencentes a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e/ou titulares de benefício mensal destinado à pessoa com deficiência, conforme previsto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS).
ORIENTAÇÕES GERAIS:
Antes do evento:
* Para acesso ao benefício de gratuidade nos shows, é necessário enviar a solicitação por e-mail para:
📧 pedrop.merito@gmail.com até às 18h do dia anterior ao evento.
* A legislação municipal estabelece a disponibilização de até 2% do total de ingressos para esse público. Entretanto, visando ampliar a inclusão, a organização do evento disponibilizará 5% do total de ingressos, considerando uma capacidade de 1.100 pessoas.
* As solicitações estarão sujeitas a limite de disponibilidade, sendo atendidas por ordem de envio das solicitações.
* A confirmação da concessão do ingresso será enviada até 24 horas antes do evento, por meio do contato informado no e-mail da solicitação.
* Pessoas com deficiência que necessitem de acompanhante devem informar essa condição no momento da solicitação e anexar laudo médico que comprove a necessidade.
* Também deverão ser enviados os dados do acompanhante:
Nome completo
RG
CPF
Contato telefônico
* O acompanhante terá direito ao ingresso com valor de meia-entrada, conforme previsto na Lei Federal nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o benefício da meia-entrada no Brasil.
No dia do evento:
No acesso ao evento, será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
* Documento oficial de identificação com foto;
* Certificado da Pessoa com Deficiência, emitido pelo INSS; ou
* Carteira emitida pelo Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Sergipe (Conser);
* Comprovante de inscrição no CadÚnico.
⚠ Não serão aceitos:
* laudos médicos isolados;
* documentos vencidos;
* carteiras ou certidões fora do prazo de validade.
Área reservada para PCD:
O local do evento contará com área reservada e acessível para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Essa área é destinada exclusivamente às pessoas com deficiência e aos respectivos acompanhantes previamente cadastrados, quando houver necessidade comprovada.
